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Pelo presente instrumento, a CONTROL CONSTRUÇÕES S.A., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ 02.949.016/0001-70, sediada a Av. Minas Gerais, 671 – Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, telefone (83) 3041-7070, endereço eletrônico control@control.eng.br, doravante denominada Controlador, confere o acesso ao sistema Portal de Proteção de Dados da Control (“Portal do Titular”) mediante o aceite total destes Termos.
Caso o TITULAR DOS DADOS/USUÁRIO não concorde com estes termos, não poderá utilizar o sistema, devendo e estando ciente de que deverá realizar a solicitação diretamente com a empresa, o qual deseja realizar qualquer tipo de consulta, pedido, entre outros.
O objeto dos presentes Termos e condições gerais consiste na faculdade de o TITULAR realizar suas solicitações de consulta, revogações, consentimento, correção e/ou alteração de dados, entre outras, com as atividades de tratamento de dados pessoais pela Control para responder aos TITULARES DOS DADOS.
O USUÁRIO do PORTAL DO TITULAR da CONTROL reconhece e tem ciência de que os Operadores não são responsáveis pela resposta de sua solicitação, pois a relação é direta entre a EMPRESA a qual quer realizar a consulta e o próprio TITULAR DOS DADOS.
Caso a EMPRESA não responda a solicitação ou caso você entenda que a resposta não é satisfatória, deverá entrar em contato DIRETAMENTE com o Encarregado de Dados Pessoais.
Os serviços do Portal do Titular da Control estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal para acessá-lo.
É proibido o uso por Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais, bem como de Usuários que tenham sido suspensos da plataforma, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
Apenas será confirmada a solicitação do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do formulário, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
Ao realizar solicitações, o Usuário declara, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso.
O Usuário poderá acompanhar sua solicitação através do Nº de protocolo recebido ao final de sua solicitação, responsabilizando-se integralmente pelo uso deste protocolo, pois poderá conter seus DADOS PESSOAIS.
O Controlador, CONTROL CONSTRUÇÕES S.A não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos pelos Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
A Controladora se reserva o direito de recusar qualquer solicitação e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
O USUÁRIO reconhece a CONTROL CONSTRUÇÕES S.A, Controlador, é a única responsável pela veracidade e pelo preenchimento das informações aos TITULARES DE DADOS.
O Encarregado de Dados poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
O Usuário compromete-se a notificar o Encarregado de Dados, imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu Nº de Protocolo, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão do Nº do Protocolo, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência dos DADOS (incluindo-se opiniões e comentários).
Ao utilizar o sistema do Portal de Proteção de Dados da Control (“Portal do Titular”), ou a ela enviar e-mails, mensagens de texto (SMS), ou quaisquer outros tipos de comunicação a partir de aparelhos eletrônicos, o usuário assume que está se comunicando de forma eletrônica com a CONTROL CONSTRUÇÕES S.A na pessoa do Encarregado de Dados e a autoriza a enviar-lhe quaisquer tipos de comunicações eletrônicas e por vários meios, tais quais (mas não só) e-mail, mensagens de texto (SMS), mensagens pelo aplicativo whatapp, mensagens “push” em aplicativos, ou ao publicar informações no Site da plataforma ou em outros Serviços e redes da CONTROL. O usuário concorda, ainda, que quaisquer contratos, notificações, mensagens, divulgações e demais comunicações a ele entregues de forma eletrônica satisfazem todas as exigências legais de que tal comunicação seja feita por escrito.
A CONTROL CONSTRUÇÕES S.A não permite o acesso ao sistema para crianças e menores de 18 anos. O Encarregado de Dados reserva-se o direito de recusar o serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdo, ou cancelar solicitações a seu critério exclusivo.
Caso haja pedido de consulta de dados de menores e/ou incapazes, a CONTROL CONSTRUÇÕES S.A e/ou o Encarregado de Dados poderá solicitar maiores comprovações para liberar as informações.
Caso haja informações a serem liberadas consideradas SENSÍVEIS o sistema poderá não salvar junto ao Nº do Protocolo, enviando apenas para o e-mail cadastrado do USUÁRIO e/ou de outra forma.
O acesso somente será permitido com o preenchimento completo das informações, bem como com o envio de foto do documento de identificação do TITULAR, bem como de 'selfie' do TITULAR segurando o documento de identificação, justamente para garantir a autenticidade do pedido.
O TITULAR tem ciência e aceita que esses documentos sejam enviados a CONSTROL CONSTRUÇÕES S.A a qual quer efetivar a consulta, para que o Encarregado de Dados possa verificar a autenticidade do pedido.
A CONSTROL CONSTRUÇÕES S.A poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Sites/Sistema no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos com uso de critérios básicos de segurança da informação. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, a CONTROL CONSTRUÇÕES S.A adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela CONTROL CONSTRUÇÕES S.A Matriz e Filiais, bem com eventuais outras empresas parceiras comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.
O Usuário declara e garante que, ao receber e/ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com a CONTROL CONSTRUÇÕES S.A, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
O Usuário deve ter capacidade legal para solicitar e responder sobre seus dados.
O Usuário quando da realização da solicitação no Portal do Titular deverá indicar seu e-mail pessoal. Esse e-mail deverá estar atualizado e podendo receber novas mensagens. Caso o e-mail do USUÁRIO não esteja funcional e/ou com qualquer problema para sua utilização, o USUÁRIO deverá IMEDIATAMENTE indicar em seu pedido, dentro do sistema do Portal de Proteção de Dados da Control (“Portal do Titular”), e-mail novo e funcional, para que a empresa possa receber corretamente as solicitações.
Caso o USUÁRIO indique e-mail incorreto e/ou não responda as solicitações dos titulares dos dados, tem ciência que descumprirá os presentes termos, podendo não ser atendido.
Caso o USUÁRIO esteja com e-mail não funcional e/ou não responda as solicitações do Encarregado de Dados, a CONTROL CONSTRUÇÕES S.A poderá, a seu livre critério, suspender e/ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao Portal do Titular, por descumprimento de suas (do USUÁRIO) obrigações.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da CONTROL CONSTRUÇÕES S.A, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de:
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais:
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão da sua conta como Usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos titulares dos dados, à CONTROL CONSTRUÇÕES S.A ou terceiros.
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CONTROL CONSTRUÇÕES S.A, bem como descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a CONTROL CONSTRUÇÕES S.A poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a CONTROL CONSTRUÇÕES S.A entender que a atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria CONTROL CONSTRUÇÕES S.A ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os pedidos de titulares de dados realizados serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro de João Pessoa/PB.
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da CONTROL CONSTRUÇÕES S.A: Matriz: Av Minas Gerais, 671 - Estados - João Pessoa/PB.
Declaro que li e aceito os termos acima e os nele referenciados e que concordo expressamente que o uso dos serviços da CONTROL CONSTRUÇÕES S.A ocorrerá sob minha inteira e exclusiva responsabilidade.
Neste espaço, você pode fazer solicitações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais realizados pela Control Construções S.A. Informa-se que o prazo de resposta nestes casos, e se necessário, será de até 30 (trinta) dias do recebimento, observado o sigilo eventualmente aplicável. Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares da Control e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, acessíveis no “Portal do Titular”.