A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais relacionados à esfera informacional do cidadão. Assim, a Lei introduz uma série de novos direitos que asseguram maior transparência quanto ao tratamento dos dados e conferem protagonismo ao titular quanto ao seu uso.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
o respeito à privacidade;
a autodeterminação informativa;
a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.